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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0005155-55.2025.8.16.9000

Recurso: 0005155-55.2025.8.16.9000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas
Requerente(s): VALDEVINA FERREIRA
Requerido(s): Município de Moreira Sales/PR
1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no qual se aponta
existência de divergência jurisprudencial entre a 4ª e a 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Paraná nos processos que versam sobre a pretensão ao recebimento de abono
especial de um vencimento básico por cada triênio de efetivo exercício (Lei Municipal 272/2005
- Moreira Sales-PR).
2. O presente PUIL foi sobrestado até o julgamento do PUIL representativo da
controvérsia de n. 0002688-06.2025.8.16.9000 (mov. 9.1).
3. Em 01/06/2026 o Centro de Apoio às Turmas Recursais certificou o julgamento do
tema afeto a estes autosenessa mesma data vieram os autos conclusos.
4. Nos autos n. 0002688-06.2025.8.16.9000 houve o julgamento do paradigma
selecionado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que fixou a seguinte tese:
“O art. 130 da Lei Municipal n. 272/2005 de Moreira Sales/PR permanece
vigente e aplicável, sendo plenamente compatível com a licença-prêmio
por assiduidade instituída pela Lei Municipal n. 540 /2012 de Moreira
Sales/PR, assegurando-se aos servidores que implementaram os
requisitos legais durante a vigência da norma o direito ao recebimento do
abono especial correspondente.” (vide informação de mov. 17.1).

5. Compulsando ofeito, observa-se que oacórdão dos autos originários (n. 0001675-
16.2023.8.16.0084 RecIno) estão em desconformidade com a conclusão do acórdão retro
quanto à vigência e aplicabilidade doart. 130 da Lei Municipal n. 272/2005 de Moreira Sales/PR
para assegurar aosservidores que implementaram os requisitos legais durante a vigência da
norma o direito ao recebimento do abono especial correspondente. À vista disso, e
considerando que o sobrestamento destes autos ocorreu antes da fixação da tese supra,
impõe-se dar provimento ao presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Leipara,
reconhecendo a aplicação da tese dos autos n. 0002688-06.2025.8.16.9000, determinar ao
Centro de Apoio às Turmas Recursais que:
a) certifique o presente julgamento nos autos principais (n. 0001675-
16.2023.8.16.0084 RecIno);
b) remeta os autos principais (n. 0001675-16.2023.8.16.0084 RecIno)
conclusos ao relator para que, na forma do art. 1.040, II do CPC,
promova a adequação do julgamento à tese fixada nos autos paradigma
n. 0002688-06.2025.8.16.9000.

6. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido para determinar a aplicação
da tese fixada nos autos paradigma n. 0002688-06.2025.8.16.9000pela 6ª Turma Recursal, na
forma do art. 1.040, II do CPC.
7. Intimem-seas partes.
Curitiba, data da assinatura digital.

Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da Turma de Uniformização de Jurisprudência